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LEGISLAÇÃO ESPECIAL
DIREITO PENAL - Leis xtravagantes


comprando os 12 cds

CD.01 – Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84
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CD.01-fx.01- Objeto e Aplicação da Lei
CD.01-fx.02- Do Condenado e do Internado
CD.01-fx.03- Do Trabalho
CD.01-fx.04- Dos Deveres, Direitos e Disciplinas
CD.01-fx.05- Dos Órgãos da Execução Penal
CD.01-fx.06- Da Execução das Penas em Espécie
CD.01-fx.07- Das Autorizações de Saída
CD.01-fx.08- Da Interdição Temporária de Direitos

CD.02 - Leis: 8.072 / 90; 9.455 / 97; 4.898/65 e 8.137/90
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CD.02-fx.01- Crimes Hediondos (Lei 8.072 / 90)
CD.02-fx.02- Crimes de Tortura (Lei 9.455 / 97)
CD.02-fx.03- Direito de Representação nos Casos de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65)
CD.02-fx.04- Dos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90)

CD.03 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90
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CD.03-fx.01- ECA: Lei 8.069 / 90. Disposições Gerais
CD.03-fx.02- ECA: Da Prática de Ato Infracional e dos Direitos Individuais
CD.03-fx.03- ECA: Principais Crimes contra a Infância e Juventude
CD.03-fx.04- ECA: Dos Crimes
CD.03-fx.05- ECA: Das Infrações Administrativas

CD.04 – Estatuto do Desarmamento - Lei 10.826/2003
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CD.04-fx.01- Estatuto do Desarmamento: Introdução
CD.04-fx.02- Do Registro
CD.04-fx.03- Do Porte
CD.04-fx.04- Dos Crimes e das Penas
CD.04-fx.05- Disposições Gerais e Finais

CD.05 - Código eleitoral - Lei n.º 4.737/1965
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CD.05-fx.01- Das Juntas Eleitorais
CD.05-fx.02- Do Cancelamento
CD.05-fx.03- Do Sistema Eleitoral
CD.05-fx.04- Da Votação
CD.05-fx.05- Do Sistema eletrônico de Votação
CD.05-fx.06- Propaganda Partidária
CD.05-fx.07- Dos Crimes Eleitorais
CD.05-fx.08- Do Processo das Infrações

CD.06 – Lei: 5.553/68; 9.459/97; 9.296/96; 9.605/98; 9.503/97 e 8.078/90
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CD.06-fx.01- Lei 5.553/68 - Apresentação e uso de Documentos de Identificação Pessoal
CD.06-fx.02- Lei 9.459/97 - Dos Crimes de Preconceito de Raça e Cor.
CD.06-fx.03- Lei 9.296/96 - Escuta Telefônica
CD.06-fx.04- Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais
CD.06-fx.05- Lei 9.503/97 - Crimes de Trânsito
CD.06-fx.06- Lei 8.078/90 - Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo

CD.07 – Lavagem de Dinheiro
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CD.07-fx.01 Lei de Lavagem de Capitais ( Lei 9.613 / 98 ) Aspectos Criminais e criminológicos.
CD.07-fx.02 Infrações Penais e Responsabilidades Penais
CD.07-fx.03 Disposições Processuais Especiais
CD.07-fx.04 Da Inconstitucionalidade da Proibição
CD.07-fx.05 Da Responsabilidade Administrativa
CD.07-fx.06 Quebra do Sigilo Bancário

CD.08 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95)
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CD.08-fx.01 Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários
CD.08-fx.02 Lei 9.099 de 26/09/95 na integra
CD.08-fx.03 Da Competência e das Partes
CD.08-fx.04 Dos Atos Processuais e do Pedido
CD.08-fx.05 Das Citações e Intimações
CD.08-fx.06 Da Conciliação e do Juizado Arbitral e da Instrução e Julgamento
CD.08-fx.07 Da Resposta do Réu e das Provas
CD.08-fx.08 Da Sentença
CD.08-fx.09 Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
CD.08-fx.10 Da Execução e das Despesas
CD.08-fx.11 Dos Juizados Especiais Criminais: Da Competência e dos Atos Processuais
CD.08-fx.12 Da Execução e das Despesas Processuais

CD.09 – Juizados Especiais Federais
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CD.09-fx.01 Juizados Especiais Federais ; comentários
CD.09-fx.02 Lei n. 10.259, de 2001 Art. 1º ao 12
CD.09-fx.03 Lei Nº 10.259 - Art. 13 ao 27

CD.10 – Improbidade Administrativa
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CD.10-fx.01 Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992;
CD.10-fx.02 Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
CD.10-fx.03 Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízos ao Erário
CD.10-fx.04 Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
CD.10-fx.05 Processo Administrativo
CD.10-fx.06 Improbidade Administrativa- Lei 8.429 de 2 de junho de 1992-Comentários
CD.10-fx.07 Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial - Comentários.

CD.11 – Lei Antidrogas
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CD.11-fx.01 Lei Antidrogas - Comentários
CD.11-fx.02 Lei Nº 11.343 de agosto de 2006 (art. 1º a 17)
CD.11-fx.03 Atividades de Prevenção a Dependentes de Drogas (art. 18 a 27)
CD.11-fx.04 Dos Crimes e das Penas (art. 28 a 32)
CD.11-fx.05 Dos Crimes (art. 33 a 47)
CD.11-fx.06 Do Procedimento Penal (art. 48 a 59)
CD.11-fx.07 Da Apreenssão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado, art.60 a 64
CD.11-fx.08 Da Cooperação Internacional (art. 65 a 74)

CD.12 - Proteção de Programas de Computador, Crime Organizado
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CD.12-fx.01 Crime Organizado (Lei 9.034 / 95)
CD.12-fx.02 Proteção de Propriedade Intelectual de Pr

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