Conteúdo:

- Matéria Estatutária e Institucional, Licitações e Contratos, Orçamento Público e Gestão Fiscal

Matéria Estatutária e Institucional
O Ministério Público nas Constituições Federal e Estadual. Princípios institucionais do Ministério Público. Unidade. Indivisibilidade. Independência Funcional. Autonomias constitucionais do Ministério Público. Funcional. Administrativa. Financeira. Garantias constitucionais relativas aos membros do Ministério Público. As garantias da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos da vitaliciedade e do foro por prerrogativa de função. As vedações constitucionais. Funções institucionais do Ministério Público. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei nº 8.625/93. A Lei Complementar 75/93. O Conselho Nacional do Ministério Público: composição e competência. A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul - Lei Estadual nº 7.669/82, com alterações supervenientes. Organização do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: Órgãos de administração. Órgãos de execução. Órgãos auxiliares. Regime jurídico dos Membros do Ministério Público (Lei n° 8.625/93 e Lei Estadual n° 6.536/73, com alterações supervenientes). O Servidor Público nas Constituições Federal e Estadual. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, com alterações supervenientes). Disposições específicas dos Quadros de Pessoal do Ministério Público: Auxílio-condução (Lei Estadual nº 8.829/89 com a redação da Lei Estadual nº 11.357/99) Vale-refeição (Lei estadual nº 11.250/98) Auxílio-creche (Lei Estadual nº 11.358/99) Gratificação por exercício de atividades perigosas (Lei Estadual nº 11.206/98).

Licitações e Contratos
Lei nº 8.666/93 com alterações supervenientes. A Lei Federal nº 10.520/2002. Licitações. Disposições gerais. Modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade. Habilitação. Registros cadastrais. Procedimento e julgamento. Contratos. Tipos de contratos. Cláusulas necessárias. Duração. O regime jurídico dos contratos. Execução dos contratos: a importância da gestão do contrato. O acompanhamento e a fiscalização.

Orçamento Público e Gestão Fiscal
Noções gerais. Planejamento e Execução Orçamentários: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Disposições Constitucionais. O orçamento público na Lei nº 4.320/64. A despesa na Lei nº 4.320/64. Empenho. Liquidação. Pagamento. A gestão fiscal responsável - A Lei Complementar Federal nº 101/2000. Disposições Preliminares. Planejamento. Receita Pública. Da Despesa Pública: geração da despesa e das despesas com pessoal. Restos a pagar. Da transparência da gestão fiscal. Do relatório resumido da execução orçamentária. Do relatório de gestão fiscal. Das prestações de contas. Da fiscalização da gestão fiscal.