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Trata dos aspectos mais relevantes ligados ao Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trouxe importantes modificações na tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo, fazendo a justa diferenciação entre o porte e a posse de armas, punindo o primeiro com reclusão e o segundo com detenção.

Conteúdo:
- Comentários ao Estatuto do Desarmamento: Aspectos Penais e Processuais