| CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR
CD 01
1- Dos Direitos do Consumidor: Disposições Gerais
2- Da Política Nacional de Relações de Consumo
3- Dos Direitos Básicos do Consumidor
4- Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e
Reparação de Danos.
5- Das Práticas Comerciais
6- Da Proteção Contratual
7- Das Sanções Administrativas
