E C A - Estatuto da Criança e do Adolescente

CD 01
01- Disposições Preliminares- Art. 1º a 6°
02- Dos Direitos Fundamentais - Art. 7º a 69
03- Da Prevenção - Art. 70 a 85
04- Da Política de Atendimento - Art. 86 a 97
05- Das Medidas de Proteção - Art. 98 a 102
06- Da Prática de Ato Infracional - Art.103 a 128
07- Das Medidas Pertinentes ao Pai ou Responsável - Art. 129 a 130

CD 02
01- Do Conselho Tutelar - Art. 131 a 140
02- Do Acesso à Justiça - Art. 141 a 164
03- Dos Procedimentos - Art. 165 a 177
04- Dos Recursos
05- Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos - Art. 208 a 224

CD 03
01- Dos Crimes e das Infrações Administrativas
02- Das Infrações Administrativas - Art. 245 a 258
03- Disposições Finais e Trasitórias - Art. 259 a 266