LEGISLAÇÃO do M P U

CD 01
01- Ministério Público da União
02- Princípios Institucionais
03- A Autonomia Funcional e Administrativa
04- Iniciativa Legislativa
05- A Elaboração da Proposta Orçamentária
06- O Procurador Geral da República
07- Funções Institucionais do Ministério Público
08- Membros do Ministério Público
09- Lei nº 9.953 de 04 de janeiro de2.000
10- Lei nº 10.476 de 28 de junho de 2.002
11- Conselho Nacional do Ministério Público
12- Normas Sobre o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal