REGIME JURÍDICO (Lei 8112/90)

CD 01: REGIME JURÍDICO
01 - Comentários
02 - Do Provimento
03 - Da Vacância, Da Remoção, Da Redistribuição e Da Substituição
04 - Dos Direitos e Vantagens: Dos Direitos
05 - Das Vantagens

CD 02: REGIME JURÍDICO
01 - Do Auxílio Moradia
02 - Das Gratificações e Adicionais
03 - Das Férias e Das Licenças
04 - Dos Afastamentos, Concessões e Tempo de Serviço
05 - Do Direito de Petição
06 - Do Regime Disciplinar: Dos Deveres, Proibições, Acumulação e Responsabilidade
07 - Das Penalidades

CD 03: REGIME JURÍDICO
01 - Do Processo Administrativo Disciplinar
02 - Da Seguridade Social do Servidor
03 - Dos Benefícios: Da Aposentadoria até Salário Família
04 - Licença para Tratamento de Saúde até Auxílio Reclusão
05 - Da Assistência à Saúde
06 - Das Disposições Gerais e Transitórias Finais