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MP RS - Secretário de Diligências

Edital

MP RS - Secretário de Diligências
41 audioaulas gravadas em MP3
R$ 135,00


Detalhes do pacote:
01- Matéria Estatutária e Institucional: (Lei Complementar nº 75/93): 3 audioaulas
02- Direito Administrativo: 3 audioaulas clique para ouvir
03- Improbidade Administrativa: 1 audioaula

04- Direito Constitucional: 7 audioaulas Clique para ouvir
05- Lingua Portuguesa: 6 audioaulas
amostra portugues
06- Matéria Cível e Processual: 9 audioaulas clic para ouvir
07- Matéria Criminal e Processual: 12 audioaulas amostra de áudio
08-Apostila auxiliar de Matéria Estatutária e Institucional


Conteúdo do Programa:

01. Matéria Estatutária e Institucional
Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/93)
..........................................

Aula 01
Fx 1 Ministério Público da União- Introdução
Fx 2 Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75 / 1993):
Perfil constitucional , Princípios e Funçoes institucionais
Fx3 A autonomia funcional e administrativa: -A Iniciativa Legislativa,
A elaboração da proposta orçamentária. e os vários Ministérios Públicos.
Fx 4 O Procurador-Geral da República e demais Procuradores - Comentários
Fx 5 O Procurador-Geral da República demais Procuradores-Gerais - Lei seca:
Requisitos para a investidura e procedimentos de destituição.
Fx 6 Atribuições do Procurador- Geral da República

Aula
02

Fx 01 Competências do Conselho Superior do Ministério Público Federal
Fx 02 Dos Subprocuradores-Gerais da República
Fx 03 Dos Procuradores Regionais da República
Fx 04 Dos Procuradores da República
Fx 05 Membros: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativas e vedação.
Fx 06 Do Ministério Público do Trabalho
Fx 07 Do Procurador-Geral do Trabalho
Fx 08 Do Colégio de Procuradores do Trabalho
Fx 09 Do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
Fx 10 Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
Fx 11 Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
Fx 12 Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho
Fx 13 Dos Procuradores Regionais do Trabalho

Aula
03

Fx 01 Da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho
Fx 02 Dos Subprocuradores-Gerais do Trabalho
Fx 03 Dos Procuradores Regionais e Procuradores do Trabalho
Fx 04 Do Ministério Público Militar
Fx 05 Do Procurador-Geral da Justiça Militar.
Fx 06 Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar
Fx 07 Da Corregedoria do Ministério Público Militar
Fx 08 Dos Subprocuradores-Gerais e dos Procuradores da Justiça Militar
Fx 09 Dos Promotores da Justiça Militar
Fx 10 Do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

02. Direito Administrativo................................................... retornar ao topo
Audioaula 01 -
a) Direito Administrativo: Conceito e Fontes
b) Regime Jurídico Administrativo
c) Princípios da Administração Pública e do Direito Administrativo.
d) Organização Administrativa Brasileira: Estado, Governo e Administração Pública
e) Administração Direta ou Centralizada e Indireta ou Descentralizada
f) Intervenção no Domínio Econômico
g) Agentes Públicos
h) Poderes Administrativos

Audioaula 02 - ATOS ADMINISTRATIVOS
a) Conceito
b) Classificação e Espécies
c) Motivação e Pressupostos
d) Elementos ou Requisitos de Validade
e) Atributos
f) Extinção
g) Desfazimento


Audioaula
03
a) Serviços Públicos
b) Bens Públicos
c) Controle da Administração
d) Responsabilidade Civil do Estado


03 - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Lei nº 8.429/92................................................ retornar ao topo
a) Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429 / 1992;
b) Atos de Improbidade. Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
c) Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
d) Atos de Improbidade que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
e) Processo Administrativo
f) Comentários a Lei 8.429 de 2 de junho de 1992
g) Procedimento Administrativo e Processo Judicial - Comentários.

04. Direito Constitucional ................................................. retornar ao topo

Audioaula 03
01) Dos Princípios Fundamentais (arts 1º a 4º).
02) Dos Direitos e Garantias Fundamentais: ( art. 5º )
03) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: inciso X a XXVII
04) Inciso XXVIII a XXXVIII
05) Inciso XXXIX a XLVII

Audioaula 04
01) Art. 5º, Inc. XLVIII a LX
02) Art. 5º, Inc. LXI a LXXII
03) Art. 5º,Inc. LXXIII a LXXVIII

Audioaula 05
01) Da Nacionalidade ( art. 12 e 13)
02) Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos ( art. 14 a 17)
03) Da Organização do Estado ( arts. 18 e 19)
04) Da União (Art. 20 a 24)
05) Dos Estados Federados ( art. 25 a 28)
06) Dos Municípios ( art. 29 a 31)
07) Do Distrito Federal e Territórios ( arts. 32 e 33)


Audioaula 07
02) Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo
03) Do Congresso Nacional ( art.44 a 47)
04) Atribuições do Congresso Nacional ( art. 48 a 50)
05) Da Câmara dos Deputados ( art.51 )
06) Do Senado Federal ( art. 52 )
07) Dos Deputados e dos Senadores (art.53 a 56)
08) Das Reuniões ( art. 57)
09) Das Comissões ( art. 58 )


Audioaula 08
01) Do Processo Legislativo ( art. 59 a 69 )
02) Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária ( art.70 a 75 )
03) Do Poder Executivo ( art. 76 a 88 )
04) Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (art. 89 a 91)

Audioaula 09
01) Do Poder Judiciário – Separação das Funções Estatais ( art. 92 )
02) Introdução
03) Síntese Geral
04) Do Supremo Tribunal Federal ( art. 93 a 100)


Audioaula 10
01) Cont. do Poder Judiciário: Do Supremo Tribunal Federal ( art. 101 a 103B)
02) Do Superior Tribunal de Justiça ( art. 104 e 105 )
03) Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (art. 106 a 110)
04) Dos Tribunais e Juízes do Trabalho - ( art. 111 a 114 )
05) Dos Tribunais e Juízes do Trabalho - (art. 115)
06) Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ( art. 116 a 121)
07) Dos Tribunais e Juízes Militares ( art. 122 a 124)
08) Dos Tribunais e Juízes dos Estados ( art. 125 e 126)


Audioaula 11
a) Funções Essenciais à Justiça ( art.127 a 135)



05. Lingua Portuguesa ................................................. retornar ao topo
Aula 01
01- Introdução
02-Ortografia
03- Dúvidas Gerais de Grafia e Pronúncia
04- Preliminares a Acentuação Gráfica
05- Fonética
06- Separação Silábica
07- Regras de Acentuação Gráfica
08- Uso dos Porquês
09- Abreviaturas, Siglas e Símbolos
10- Novo acordo ortográfico

Aula 02
01- Emprego do Hífen
02- Semântica: Sinônimo, Antônimo, Parônimo e Homônimos
03- Classe de Palavras ou Gramaticais
04-O Emprego dos Pronomes

Aula 03
01- Pronomes Indefinidos
02- Flexão Nominal
03- Plural dos Substantivos
04- Grau dos Substantivos
05-Adjetivos
06- Flexão Verbal
07- Formas Verbais

Aula 04
01- cont.do Estudo dos Verbos
02-Vozes do Verbo
03- A Crase
04- Regência Verbal
05-Concordância Nominal
06- Concordância Verbal

Aula 05
01- Termos das Orações
02- Maneira Prática de Conhecer os Objetos Direto e Indireto
03- O Estudo das Orações
04- Período Composto por Coordenação
05- Período Composto por Subordinação
06- Orações Subordinadas Substantivas
07- Orações Subordinadas Adjetivas
08- Orações Subordinadas Adverbiais

Aula 06
01- Pontuação
02- Figuras de Linguagem
03- As Partículas "QUE" e "SE"
04- Discurso Direto e Indireto
05- Interpretação de Texto


06. Matéria Cívil e Processual

Direito Civil ................................................ retornar ao topo
Aula 01
01 - Introdução
02 - Das Pessoas Naturais
03 - Do Direito da Personalidade
04 - Da Sucessão Provisória
05 - Das pessoas Jurídicas
06 - Do Domicílio

Aula 14
01- Direito de Família
02- Do Direito Pessoa: do Casamento
03- Da Capacidade para o Casamento
04- Dos Impedimentos
05- Das Causas Suspensivas
06- Do Processo de Habilitação para o Casamento
07- Da Celebração do Casamento
08- Das Provas do Casamento
09- Da Invalidade do Casamento
10- Da Eficácia do Casamento
11- Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal
12- Da Proteção da Pessoa dos filhos
13- Das Relações de Parentesco.
Aula 15
01- Da Adoção
02- Do Poder Familiar
03- Do Direito Patrimonial: Do Regime de Bens
04- Do Pacto Antenupcial
05- Regime de Comunhão Parcial e de Comunhão Universal
06- Regime de Separação de Bens e
Regime de Participação Final nos Aquestos
07- Do Usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores
08- Dos Alimentos
Aula 16
01- Da União Estável
02- Da Tutela
03- Da Curatela
04- Direito das Sucessões
05- Sucessão em Geral
Aula 17
01- Sucessão Legítima
02- Direito de Representação
03- Sucessão Testamentária
04- Testamento Público
05- Testamento Cerrado
06- Testamento Particular
07- Dos Codicilos
08- Testamentos Especiais
09- Disposições Testamentária
Aula 18
01- Dos Legados
02- Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
03- Substituição Testamentária
04- Da Deserdação
05- Da Revogação do Testamento
06- Do Inventário
07- Colação e Sonegados
08- Da Partilha

Direito Processual Civil ................................................. retornar ao topo
Aula 1
fx.01- Introdução e Termos usados no CPC
fx.02- Principais Inovações do CPC

Aula.03
fx.01- Do Juíz;
fx.02- Dos Auxiliares da Justiça;
fx.03- Dos Atos Processuais;
fx.04- Atos do Juíz;
fx.05- Atos dos Auxiliares da Justiça;
fx.06- Tempo e Lugar dos Atos Processuais;
fx.07- Prazos Processuais.

Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 1990)................................................ retornar ao topo
a) Dos Direitos do Consumidor;
b) Da Política Nacional de Relações de Consumo;
c) Dos Direitos Básicos do Consumidor;
d) Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos;
e) Das Práticas Comerciais e da Oferta;
f) Da Proteção Contratual;
g) Das Sanções Administrativas;
h) Das Infrações Penais;
i) Da Defesa do Consumidor em Juízo;
j) Das Ações Coletivas Para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos;
l) Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços;
m) Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.



07.Matéria Criminal e Processual:

Direito Penal
................................................. retornar ao topo
Aula 01 - Parte Geral
01 - Introdução
02 - Aplicação da Lei Penal: A Lei Penal no Tempo e Espaço
03 - Interpretação da Lei Penal
04 - Infração Penal: Elementos e Espécies
05 - Sujeito Ativo e Passivo da Infração Penal
06 - Fato Típico
07 - Culpabilidade
08 - Excludentes de Ilicitude e da Culpabilidade
09 - Imputabilidade Penal
10 -Da Ação Penal
11 -Extinção da Punibilidade
12 - Concurso de Pessoas ou Agentes
Aula 02 - Parte Especial
01 - Introdução ao Estudo do Crime
02 - Dos Crimes Contra a Pessoa
03 - Dos Crimes Contra a Vida
04 - Homicídio Doloso Qualificado
05 - Homicídio Culposo Simples e Homicídio Qualificado
06 - Infanticídio e Aborto
07 - Lesões Corporais
Aula 03
01 - Da Periclitação da Vida e da Saúde
02 - Exposição ou Abandono de Recém-Nascido, Omissão de Socorro e Maus-Tratos
03 - Da Rixa
04 - Dos Crimes Contra a Honra: Calúnia, Exceção da Verdade e Difamação
05 - Injúria
06 - Dos Crimes Contra a Liberdade Individual
07 - Dos Crimes Contra a Inviolabilidade de Domicílio
Aula 04
01 - Dos Crimes Contra o Patrimônio: Do Furto ( art.155 e 156)
02 - Do Roubo: art 157
03 - Da Extorsão: art. 158 a 160
04 - Da Usurpação: art 161 e 162
05 - Do Dano: art. 163 a 167
06 - Da Apropriação Indébita: art. 168 a 170
Aula 05
01 - Cont. Dos Crimes Contra o Patrimônio: Do Estelionato e outras Fraudes art. 171
02 - Duplicata Simulada até Fraude no Comércio (art. 172 a 175)
03 - Outras Fraudes ( art.176 a 179)
04 - Da Receptação e das Disposições Gerais ( art.180 a 183)
05 - Dos Crimes contra a Administração Pública: Crimes praticados por Funcionário Público contra a Administ. em Geral
06 - Art. 313A a 316
Aula 06
01 - Cont. dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral: art. 317 à 320
02 - Art. 321 à 323
03 - Art. 324 à 327
04 - Art. 328 à 332
05 - Art. 333 à 337A
06 - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira
07 - Dos Crimes Contra a Administração de Justiça
08 - Art. 350 à 359

Direito Processual Penal ................................................... retornar ao topo
Audioaula 02
01 - Da Ação Penal
02 - Da Ação Civil
03 - Jurisdição e Competência. (Art. 69 a 91)
04 - Questões e Processos Incidentes
05 - Do Conflito de Jurisdição
06 - Das Medidas Assecuratórias
07 - Do Incidente de Falsidade

Audioaula 03
01 - Da Prova: comentários
02 - Do Interrogatório do Acusado, Confissão e Do Ofendido
03 - Das Testemunhas
04 - Da Prova ( Lei Seca ) art.155 a 184
05 - Do Interrogatório do Acusado : art. 185 a 201
06 - Das Testemunhas: art.202 a 238
07 - Dos Indícios e da Busca e da Apreensão: art 239 a 250

Audioaula 04
01 – Sujeitos Processuais: Comentários
02 – Do Juiz e do Ministério Público
03 – Do acusado e seu defensor, Dos Assistentes e Auxiliares da Justiça

Audioaula 05
01 - Da Prisão , Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Comentários
02 - Da Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória - Lei Seca
03 - Da Prisão em Flagrante
04 - Prisão Preventiva , Domiciliar e de Outras Medidas Cautelares
05 - Da Liberdade Provisória com ou sem Fiança ( Lei Seca)

Audioaula 06
01 - Norma Processual Penal
02 - Das Citações e Intimações:
03 - Das Citações: art.351 a 369
04 - Das Intimações: art: 370 a 372
05 - Da Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança: art. 373 a 380
06 - Da Sentença: art.382 a 392
07 - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos funcionários públicos (Art. 513. a 518)
08 - Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria (Art. 519. a 523)
09 - Do Processo e do Julgamento dos Crimes contra a Propriedade Imaterial (art.524 a 53I)

Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95 amostra de áudio
CD.08-fx.01 Juizados Especiais Cíveis e Criminais: Comentários
CD.08-fx.02 Lei 9.099 de 26/09/95 na integra
CD.08-fx.03 Da Competência e das Partes
CD.08-fx.04 Dos Atos Processuais e do Pedido
CD.08-fx.05 Das Citações e Intimações
CD.08-fx.06 Da Conciliação e do Juizado Arbitral e da Instrução e Julgamento
CD.08-fx.07 Da Resposta do Réu e das Provas
CD.08-fx.08 Da Sentença
CD.08-fx.09 Da Extinção do Processo sem Julgamento do Mérito
CD.08-fx.10 Da Execução e das Despesas
CD.08-fx.11 Dos Juizados Especiais Criminais: Da Competência e dos Atos Processuais
CD.08-fx.12 Da Execução e das Despesas Processuais



08. Apostila Auxiliar de Matéria Estatutária e Institucional ................................................ retornar ao topo

1.O Conselho Nacional do Ministério Público: composição e competência.
2. A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/93, com alterações supervenientes).
3. A Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.º 7.669/82, com alterações supervenientes).
4. Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar n.º 75/93, com alterações supervenientes): Das Disposições Gerais; Das Disposições Estatutárias Especiais.
5. Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual n.º 6.536/73, com alterações supervenientes).
6. O Servidor Público nas Constituições Estadual.
7. Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar Estadual n° 10.098/94, com alterações supervenientes).
8. Provimento n.º 26/2008, com alterações supervenientes
9. Ordem de Serviço n.º 06/2015
10. Provimento n.º 79/2015.


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