DIREITO PENAL
Legislação Penal

Conteúdo:
Legislação Penal Especial
Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)
Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97).
Lei Anti-Tóxicos (Lei de Drogas -Lei 11.343/2006)
Crimes de Trânsito
Crimes Contra Ordem Tributária ( Lei 8.137/90)
Estatuto do Desarmamento
Juizados Criminais Lei 9.099/95
Recuperação Judicial
Crimes contra o meio ambiente (Lei n. 9.605/1998).


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