DVD
DIREITO ADMINISTRATIVO
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1. Conceito e fontes do Direito Administrativo.
2. Regime jurídico administrativo.
3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso
do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Agências Reguladoras
4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.
5. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.
Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.
6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. 7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção,redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei n. 8.112, de 11/12/1990, atualizada).
8.Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva.
9. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.
10. Processo Administrativo Federal (Lei n 9784 de 29/1/1999).

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