Legislação Aplicada ao MPU

Ministério Público da União (Constituição Federal, de 1988, e Lei Complementar n.º 75, de 20/5/1993).

Perfil constitucional. Conceito. Princípios e funções institucionais. A autonomia funcional, administrativa e financeira. A Iniciativa legislativa. A elaboração da proposta orçamentária. Os vários Ministérios Públicos. O Procurador-Geral da República e demais
Procuradores-Gerais do MPU: requisitos para a investidura e procedimento de destituição. Funções exclusivas e concorrentes. Membros: ingresso na carreira, promoção, aposentadoria, garantias, prerrogativ as e vedação.
Serviços Auxiliares: Regime Jurídico (Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações).
Carreiras de Analista e Técnico do MPU (Lei n.º 11.415 de 2006).
Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 2/6/1992).
Normas sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei n.º9.784, de 29/1/1999). Conselho Nacional do Ministério Público (Disposições Constitucionais).

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